Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 17/06/2025PL 2923/2025
A PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E PUBLICIDADE DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS NO INTERIOR DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 03/09/2025, 20:41
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)