Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 16/06/2025PL 2906/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 18/06/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fred Linhares · Deputado(a)