Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Projeto de lei
apresentada em 16/06/2025PL 2904/2025
Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Desde
- 20/07/2026, 10:38
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Marcelo Crivella · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Reginaldo Lopes · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Jilmar Tatto · Deputado(a)
- Joseildo Ramos · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
Mais 20 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.