Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/06/2025PL 2779/2025
Institui o Programa Nacional de Inclusão Profissional de Pessoas com Deficiência – PRONIP-PCD – e tipifica como infração administrativa grave a prática de Capacitismo por empresas, com aplicação de sanções pecuniárias.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CTRAB
- Desde
- 04/08/2025, 09:33
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Silvye Alves · Deputado(a)