Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/06/2025PL 2765/2025
Altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CPOVOS
- Desde
- 13/10/2026, 18:06
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Flávio Nogueira · Deputado(a)