Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 30/05/2025PL 2665/2025
Estabelece a obrigatoriedade para que plataformas de apostas online destinem percentual de seus lucros líquidos a projetos sociais relacionados ao segmento em que operam.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CFT
- Desde
- 04/09/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Lucas Redecker · Deputado(a)