Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/05/2025PEC 37/2022
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Onde ela está agora
Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/08/2026, 18:56
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 09:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo · Órgão do Poder Legislativo