Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/05/2025PL 2646/2025
Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 10/06/2026, 13:20
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Julio Lopes · Deputado(a)
- Joaquim Passarinho · Deputado(a)
- Gilvan Maximo · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Ricardo Ayres · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Arnaldo Jardim · Deputado(a)