Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 27/05/2025PL 2581/2025
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 18/07/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:40.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Lucas Ramos · Deputado(a)
- Luciano Ducci · Deputado(a)
- Pedro Paulo · Deputado(a)
- Bandeira de Mello · Deputado(a)
- André Figueiredo · Deputado(a)
- Eriberto Medeiros · Deputado(a)
- Paulo Folletto · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Marangoni · Deputado(a)
- Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Dorinaldo Malafaia · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Mário Heringer · Deputado(a)
- Guilherme Uchoa · Deputado(a)