Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 22/05/2025PL 2479/2025
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CTRAB
- Desde
- 18/03/2026, 18:21
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Guilherme Boulos · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Orlando Silva · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- André Figueiredo · Deputado(a)
- Fausto Pinato · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Gilvan Maximo · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Yury do Paredão · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)