Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 22/05/2025PL 2475/2025
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- MESA
- Desde
- 13/07/2026, 20:24
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Célio Studart · Deputado(a)
- Dr. Ismael Alexandrino · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Felipe Becari · Deputado(a)
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)
- Delegado Bruno Lima · Deputado(a)