Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 20/05/2025PLP 119/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 20/05/2025, 12:19
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:44.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Charles Fernandes · Deputado(a)