Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/05/2025PL 2285/2025
Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Localização Assistida de Pessoas com Alzheimer, demências senis ou degenerativas, e outras condições neurológicas, psiquiátricas ou cognitivas que comprometam a orientação espacial, com o objetivo de garantir segurança, integridade e resposta rápida em situações de risco de desorientação ou desaparecimento, por meio do fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento geolocalizável.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 30/03/2026, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:24.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcos Tavares · Deputado(a)