Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 09/05/2025PL 2221/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação e de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação de condutores de baixa renda.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 14/04/2026, 11:37
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:47.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Toninho Wandscheer · Deputado(a)