Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 22/04/2025PL 1784/2025
Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 25/02/2026, 20:38
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:54.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Nelson Barbudo · Deputado(a)
- Joaquim Passarinho · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Reinhold Stephanes · Deputado(a)
- Ricardo Guidi · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)