Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/04/2025PLP 90/2025
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 10/04/2025, 16:05
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Gilberto Nascimento · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Rosângela Reis · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Julia Zanatta · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Hugo Leal · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
- Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Afonso Hamm · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Simone Marquetto · Deputado(a)
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Osmar Terra · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)