Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/04/2025PLP 89/2025
Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CVT
- Desde
- 20/10/2026, 13:21
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Antonio Carlos Rodrigues · Deputado(a)