Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 08/04/2025PL 1569/2025
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos agrários de arrendamento e parceria.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CAPADR
- Desde
- 26/06/2025, 13:03
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)