Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/04/2025PL 1543/2025
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 16/06/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- José Nelto · Deputado(a)