Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 31/03/2025PL 1316/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/06/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Coronel Ulysses · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Missionário José Olimpio · Deputado(a)
- Daniel Trzeciak · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Clarissa Tércio · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)