Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 31/03/2025PL 1313/2025
Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CMADS
- Desde
- 22/04/2026, 23:59
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Matheus Laiola · Deputado(a)
- Fred Costa · Deputado(a)
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)
- Delegado Bruno Lima · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)