Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Projeto de lei
apresentada em 25/03/2025PL 1202/2025
Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CASP
- Desde
- 21/05/2026, 16:46
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:05.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Diego Garcia · Deputado(a)
- Padovani · Deputado(a)
Mais 3 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.