Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 24/03/2025PL 1194/2025
Altera o Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar a concessão de direito real de uso de bens públicos para reassentamento de grupos ou templos religiosos que, por atos de perseguição ou de intolerância religiosa, tenham sido forçados a deixar os locais em que tradicionalmente exerciam profissão de fé.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CASP
- Desde
- 26/06/2025, 13:03
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:04.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)