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Como a Política Funciona
Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Câmara dos Deputados
apresentada em 18/03/2025

PEC 11/2025

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Ler o texto completo Ver na Câmara

Onde ela está agora

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Órgão
MESA
Desde
27/03/2025, 09:57
Quem decide
Indefinida

Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:07.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Votos necessários
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Ver o passo a passo completo →Constituição (abre em nova aba)

Quem apresentou

Mais 164 assinaturas de apoio

Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.

Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026

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