Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 14/03/2025PL 993/2025
Estabelece a criação de um banco de dados nacional sobre maus-tratos a animais, a ser denominado "Ficha Suja de Maus-Tratos a Animais", com o objetivo de registrar e acompanhar casos de crueldade contra animais, visando à penalização de infratores e à promoção de políticas públicas de conscientização e proteção animal.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CMADS
- Desde
- 15/05/2025, 09:51
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:08.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcos Tavares · Deputado(a)