Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 12/03/2025PL 971/2025
Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDE
- Desde
- 22/06/2026, 13:54
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:09.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Orlando Silva · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Kiko Celeguim · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)