Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/03/2025PL 963/2025
Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.
Onde ela está agora
Transformado em nova proposição
- Órgão
- MESA
- Desde
- 22/12/2025, 00:00
- Quem decide
- Anulada
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:09.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Neto Carletto · Deputado(a)