Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 07/03/2025PL 783/2025
Confere ao município de Dores de Campos, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Selaria e institui o Dia Nacional do Seleiro.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCULT
- Desde
- 23/03/2026, 11:18
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zé Silva · Deputado(a)