Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Projeto de lei complementar
apresentada em 25/02/2025PLP 50/2025
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 24/11/2025, 14:42
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:14.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Gilson Daniel · Deputado(a)
- Leo Prates · Deputado(a)
- Luiz Carlos Busato · Deputado(a)
- Ricardo Maia · Deputado(a)
- Josenildo · Deputado(a)
- Delegada Katarina · Deputado(a)
- Ismael · Deputado(a)
Mais 4 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.