Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 24/02/2025PL 641/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 17/07/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:15.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
Mais 19 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.