Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/02/2025PL 438/2025
Dispõe sobre a proibição da apresentação ou uso de animal em espetáculos de circo, teatro, musicais e suas variedades e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Apensação
- Órgão
- CCP
- Desde
- 24/03/2025, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:18.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Felipe Becari · Deputado(a)