Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Projeto de lei
apresentada em 11/02/2025PL 385/2025
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 19/08/2025, 11:15
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:19.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Coronel Ulysses · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Clarissa Tércio · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
- Rosangela Moro · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Nelson Barbudo · Deputado(a)
- Lucas Redecker · Deputado(a)
Mais 16 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.