Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Proposta de emenda à Constituição
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/02/2025PEC 2/2025
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 06/02/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
Mais 178 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Lafayette de Andrada
- Mauricio Marcon
- Otto Alencar Filho
- Benes Leocádio
- José Rocha
- José Nelto
- Julio Cesar Ribeiro
- Amaro Neto
- Defensor Stélio Dener
- Osmar Terra
- Dr. Fernando Máximo
- Ossesio Silva
- Dani Cunha
- Vermelho
- Aluisio Mendes
- Alfredo Gaspar
- Alberto Fraga
- Kim Kataguiri
- Domingos Sávio
- Sanderson
- Bibo Nunes
- Marcos Pollon
- General Girão
- Luiz Lima
- Cabo Gilberto Silva
- Rosangela Moro
- Doutor Luizinho
- Hugo Motta
- Joaquim Passarinho
- Átila Lira
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Moses Rodrigues
- Eduardo da Fonte
- Lula da Fonte
- Luiz Fernando Faria
- Paulo Abi-Ackel
- Rafael Prudente
- Newton Cardoso Jr
- Guilherme Uchoa
- Gilberto Abramo
- Igor Timo
- Wellington Roberto
- Augusto Coutinho
- Domingos Neto
- Ricardo Ayres
- Aécio Neves
- Dr. Zacharias Calil
- Reinhold Stephanes
- Luis Carlos Gomes
- David Soares
- Bandeira de Mello
- Félix Mendonça Júnior
- Bruno Farias
- Marcelo Álvaro Antônio
- Delegado Marcelo Freitas
- Marx Beltrão
- Duda Ramos
- Mauricio do Vôlei
- Greyce Elias
- Laura Carneiro
- Rafael Simoes
- Pedro Paulo
- Jeferson Rodrigues
- Marangoni
- Eli Borges
- Euclydes Pettersen
- Padovani
- Mário Heringer
- Icaro de Valmir
- Claudio Cajado
- Pastor Eurico
- Charles Fernandes
- Fernando Coelho Filho
- Zé Trovão
- Zucco
- Rodrigo da Zaeli
- Fausto Pinato
- Pauderney Avelino
- Roberta Roma
- Robinson Faria
- Soraya Santos
- Damião Feliciano
- Paulo Azi
- Vitor Lippi
- Otoni de Paula
- Adolfo Viana
- Beto Richa
- Geraldo Resende
- Bacelar
- Delegada Katarina
- Marcelo Queiroz
- Júnior Ferrari
- Rodrigo Valadares
- Elmar Nascimento
- Sidney Leite
- Pompeo de Mattos
- Sóstenes Cavalcante
- Antonio Carlos Rodrigues
- Dilceu Sperafico
- Julio Lopes
- Pedro Westphalen
- Luciano Vieira
- Delegada Ione
- Dr. Victor Linhalis
- Arnaldo Jardim
- Celso Russomanno
- Giovani Cherini
- Ronaldo Nogueira
- Dr. Ismael Alexandrino
- Jorge Goetten
- Capitão Alberto Neto
- Thiago de Joaldo
- Robério Monteiro
- Cobalchini
- Da Vitoria
- Fernando Monteiro
- Carlos Henrique Gaguim
- Baleia Rossi
- Yury do Paredão
- Mauricio Neves
- Renilce Nicodemos
- Coronel Assis
- Danilo Forte
- Mendonça Filho
- Dr. Luiz Ovando
- Fernando Rodolfo
- Pastor Gil
- Gilvan da Federal
- José Medeiros
- Paulinho da Força
- Alex Manente
- Zé Silva
- Beto Pereira
- Carlos Sampaio
- Leo Prates
- Orlando Silva
- Diego Garcia
- Gustinho Ribeiro
- Fred Linhares
- Ely Santos
- Samuel Viana
- Murilo Galdino
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Pedro Lupion
- Luiz Nishimori
- Wilson Santiago
- Pinheirinho
- Rosângela Reis
- Paulo Magalhães
- Alceu Moreira
- AJ Albuquerque
- Maria Rosas
- Arthur Oliveira Maia
- Célio Silveira
- Pezenti
- Mauro Benevides Filho
- Jadyel Alencar
- Cleber Verde
- Renata Abreu
- Márcio Marinho
- Marcelo Crivella
- Silvia Cristina
- Afonso Motta
- Adail Filho
- Ruy Carneiro
- Marco Brasil
- Roberto Duarte
- Toninho Wandscheer
- Lêda Borges
- Thiago Flores
- Rodrigo de Castro
- Vinicius Carvalho
- Alex Santana
- Jorge Braz
- Daniela do Waguinho
- Silas Câmara
- Hugo Leal
- Albuquerque