Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 06/02/2025PLP 15/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CE
- Desde
- 06/05/2026, 19:38
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Guilherme Boulos · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)