Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Projeto de lei
apresentada em 04/02/2025PL 243/2025
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 20/06/2025, 09:14
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:22.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)
- Vicentinho Júnior · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- David Soares · Deputado(a)
- Fabio Schiochet · Deputado(a)
- Rafael Simoes · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Alexandre Leite · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Delegada Ione · Deputado(a)
- Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Diego Garcia · Deputado(a)
- Dr. Ismael Alexandrino · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Coronel Ulysses · Deputado(a)
- Pastor Gil · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Thiago de Joaldo · Deputado(a)
Mais 17 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.