Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/02/2025PL 220/2025
Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 16/07/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 17:08.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Heitor Schuch · Deputado(a)
- Eriberto Medeiros · Deputado(a)
- Luciano Ducci · Deputado(a)
- Pedro Westphalen · Deputado(a)
- Felipe Carreras · Deputado(a)
- Covatti Filho · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Pompeo de Mattos · Deputado(a)
- Icaro de Valmir · Deputado(a)
- Albuquerque · Deputado(a)
- Ronaldo Nogueira · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)
- Afonso Hamm · Deputado(a)
- Thiago de Joaldo · Deputado(a)