Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Projeto de lei complementar
apresentada em 03/02/2025PLP 9/2025
Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CFT
- Desde
- 01/09/2025, 14:47
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:24.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Reimont · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Gleisi Hoffmann · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
Mais 8 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.