Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 03/02/2025PL 131/2025
Altera a redação da alínea “a” do Artigo 46 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor a exclusão de multa para pessoas transmasculinas referente ao atraso no alistamento militar.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 18/12/2025, 11:20
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:24.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Erika Hilton · Deputado(a)