Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 03/02/2025PL 117/2025
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Desde
- 06/08/2025, 16:11
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:24.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rosangela Moro · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Capitão Augusto · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Coronel Ulysses · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Pedro Westphalen · Deputado(a)
Mais 7 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.