Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 03/02/2025PL 69/2025
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 05/12/2025, 11:42
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:25.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Yandra Moura · Deputado(a)
- Amanda Gentil · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Rogéria Santos · Deputado(a)
- Lêda Borges · Deputado(a)
- Gisela Simona · Deputado(a)
- Professora Goreth · Deputado(a)