Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 03/02/2025PL 67/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CTRAB
- Desde
- 26/06/2026, 23:59
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:25.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Daniel Almeida · Deputado(a)
- Orlando Silva · Deputado(a)
- Renildo Calheiros · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Alice Portugal · Deputado(a)
- Enfermeira Rejane · Deputado(a)
- Márcio Jerry · Deputado(a)