Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Projeto de lei
apresentada em 03/02/2025PL 10/2025
Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 10/11/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Dr. Ismael Alexandrino · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
Mais 3 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.