Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 18/12/2024PL 4978/2024
Acrescentar o parágrafo § 4º e as alíneas I e II ao art. 30 da Lei nº 13.445 de 2017, Lei de Migração, para incluir comprovação da participação educacional e idiomática.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CREDN
- Desde
- 08/04/2026, 21:11
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:27.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- David Soares · Deputado(a)