Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/12/2024PL 4867/2024
Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 10/06/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sanderson · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
Mais 1 assinatura de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.