PEC 51/2024

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

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Aguardando Encaminhamento

Órgão: CCP
Desde: 13/11/2025, 00:00
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decide: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:29.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe: 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Votos necessários: 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois: Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo completo →Constituição

Quem apresentou

Toninho Wandscheer · Deputado(a)
Alceu Moreira · Deputado(a)
Vermelho · Deputado(a)
Luisa Canziani · Deputado(a)
Coronel Meira · Deputado(a)
General Girão · Deputado(a)
Carla Zambelli · Deputado(a)
Paulo Freire Costa · Deputado(a)
Luiz Lima · Deputado(a)
Mario Frias · Deputado(a)
Daniela Reinehr · Deputado(a)
Júlio Cesar · Deputado(a)
Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
Juarez Costa · Deputado(a)
Antônio Doido · Deputado(a)
Messias Donato · Deputado(a)
Gabriel Mota · Deputado(a)
Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
Kim Kataguiri · Deputado(a)
Filipe Barros · Deputado(a)
Danilo Forte · Deputado(a)

Mais 154 assinaturas de apoio

Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.

Fonte: autores na Câmara· verificado em 27/10/2026

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