Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/12/2024PL 4841/2024
Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 02/04/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Felipe Carreras · Deputado(a)
- Luciano Ducci · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Rafael Brito · Deputado(a)
- Renan Ferreirinha · Deputado(a)