Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/12/2024PL 4779/2024
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para inserir o custo amazônico e dá outras providências.
Onde ela está agora
Transformado em nova proposição
- Órgão
- MESA
- Desde
- 25/02/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:31.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sidney Leite · Deputado(a)