Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/12/2024PL 4713/2024
Altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 12/12/2024, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Vander Loubet · Deputado(a)