Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/12/2024PL 4695/2024
Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CFT
- Desde
- 21/05/2026, 16:46
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fausto Pinato · Deputado(a)