Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 03/12/2024PL 4645/2024
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou semestralidades de instituições de ensino superior privadas.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 07/05/2026, 10:22
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zé Trovão · Deputado(a)